CDD submete petição ao Provedor de Justiça contra decreto que autoriza o bloqueio das telecomunicações, alegando violação da Constituição e riscos ao Estado de Direito. (alert-passed)
O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu, na quinta-feira, 29 de janeiro, uma petição ao Provedor de Justiça da República de Moçambique, solicitando a promoção da fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade do Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações.
O regulamento foi aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, de 16 de dezembro, e tem como objectivo legitimar a suspensão e o bloqueio das redes de telecomunicações no país.
De acordo com o CDD, o diploma legal institui mecanismos que permitem às autoridades administrativas bloquear redes de telefonia móvel, provedores de internet e serviços de transmissão televisiva sempre que seja invocado um alegado risco iminente à segurança pública, à segurança do Estado ou à ordem social.
A organização considera que a medida levanta sérias preocupações constitucionais, sobretudo por ocorrer num contexto marcado por restrições recorrentes às comunicações electrónicas, especialmente em períodos eleitorais e pós-eleitorais.
O CDD alerta que o regulamento permite restrições generalizadas sem critérios objectivos claros, sem garantias judiciais efectivas e sem mecanismos independentes de fiscalização. Para a organização, estas lacunas abrem espaço para abusos de poder, perseguição política e repressão contra defensores dos direitos humanos, jornalistas e activistas.
Na petição, o CDD defende que o decreto viola o dever constitucional do Estado de respeitar, proteger e promover os direitos e liberdades fundamentais, apelando ao Provedor de Justiça para agir com urgência no sentido da sua revogação, em defesa da Constituição da República de Moçambique e do Estado de Direito Democrático. Continua LER mais Clique Aqui
Fonte: CDD
Foto: CDD (alert-passed)