O Ministério dos Transportes e Logística esclareceu, através de um comunicado oficial, que o recente decreto sobre o sector não proíbe a actividade de mototáxis, transporte por aplicativos, transporte em bicicletas e outras modalidades emergentes de mobilidade urbana.
Segundo o documento, o Decreto n.º 78/2025, de 31 de Dezembro, regula o exercício da actividade de transporte rodoviário e automóvel, mas não impede o funcionamento destes serviços. O objectivo é organizar o sector e garantir maior regulação do transporte, segurança rodoviária, qualidade do serviço e eficiência na mobilidade.
O comunicado indica ainda que as competências passam a ser transferidas para os municípios e governos distritais, que ficam responsáveis por licenciamento, fiscalização, organização local e adaptação das regras às realidades específicas de cada região.
De acordo com o ministério, a medida visa promover um sistema de transporte mais estruturado, seguro e acessível, reforçando a mobilidade urbana, acesso ao transporte, ordem pública e integração dos diferentes operadores no sistema.
O Governo reafirma o compromisso de continuar a trabalhar com autoridades locais e operadores do sector para garantir uma implementação harmoniosa do regulamento e a melhoria contínua dos serviços de transporte no país.
Fonte: Ministério dos Transportes e Logística
