O Conselho Municipal da Cidade de Maputo tornou públicos os requisitos necessários para o licenciamento da actividade de transporte de passageiros por moto-táxi, numa medida que visa organizar o sector e reforçar o controlo das operações.
De acordo com o documento, emitido pela Direcção Municipal de Mobilidade, Transportes e Trânsito, os candidatos devem apresentar diversos documentos, incluindo cópia autenticada do Bilhete de Identidade, certificado de registo criminal e título de propriedade da viatura.
Também é exigida prova de inspeção e seguro do veículo, bem como inscrição nas finanças e o Número Único de Identificação Tributária.
Entre os requisitos consta ainda a apresentação de comprovativo de pagamento do imposto pessoal autárquico e uma declaração abonatória emitida pela entidade representativa do operador.
A medida tem como base legal a Postura sobre Transporte de Aluguer, estabelecida pela Resolução n.º 42/AM/2010, e surge num contexto de debate sobre a regulamentação do transporte informal na capital. Continua LER mais Clique Aqui
Fonte: Conselho Municipal de Maputo
