O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou esta quarta-feira as novas leis da Comunicação Social, Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social, aprovadas pelo Parlamento moçambicano em Março deste ano, após mais de duas décadas de discussão.
Segundo um comunicado da Presidência da República, a aprovação do pacote legislativo enquadra-se nos esforços do Estado para actualizar o quadro jurídico da comunicação social, adaptando-o aos desafios actuais do sector e aos princípios constitucionais da liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito à informação.
A nota acrescenta que a promulgação reforça o compromisso do Chefe do Estado com uma comunicação social “mais profissional, plural, responsável e orientada para a defesa do interesse público, da cidadania, dos direitos humanos e da unidade nacional”.
Entretanto, a nova Lei de Comunicação Social continua a gerar debate no país, sobretudo devido às limitações impostas à imprensa internacional.
Entre os pontos mais discutidos está o artigo 20.º, relativo à acreditação, que estabelece que cada órgão de comunicação social estrangeiro poderá credenciar no máximo dois profissionais, nacionais ou estrangeiros, para actuarem em todo o território nacional.
Na altura da aprovação parlamentar, o MISA Moçambique alertou para possíveis incoerências e preocupações ligadas à aplicação da nova legislação, defendendo maior atenção às garantias da liberdade de imprensa.
O pacote legislativo aprovado inclui ainda normas sobre o funcionamento da radiodifusão e competências do Conselho Superior da Comunicação Social, órgão regulador do sector. Continua LER mais Clique Aqui
Fonte: DW África