A recente operação realizada pelo Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) no Mercado Estrela Vermelha, na cidade de Maputo, continua a gerar debate e controvérsia.
Um advogado ouvido pela imprensa considerou que a acção das autoridades foi conduzida à margem dos princípios fundamentais do Estado de Direito, levantando sérias preocupações sobre o respeito pelas garantias constitucionais dos cidadãos.
A operação decorreu nas primeiras horas da manhã e tinha como objectivo apreender bens alegadamente roubados, incluindo peças de viaturas, telemóveis e outros produtos comercializados naquele que é considerado um dos maiores mercados informais do país. Durante a intervenção, várias bancas formais e informais foram encerradas para permitir a realização de buscas, culminando com a apreensão de diversos artigos.
No entanto, para o jurista, que falou sob anonimato por exercer funções públicas, a forma como o processo foi conduzido levanta dúvidas quanto à sua legalidade. Segundo explicou, cabe às autoridades provar que determinado bem resulta de uma actividade criminosa e não exigir aos comerciantes que demonstrem previamente a legalidade dos produtos que possuem.
“O cidadão não tem a obrigação de provar que aquilo que possui é legal. É o Estado, através das autoridades competentes, que deve apresentar provas de que os bens são ilícitos ou provenientes de roubo”, defendeu.
O especialista reconhece que existe uma preocupação legítima da sociedade relativamente ao desaparecimento frequente de bens que acabam por ser comercializados no Mercado Estrela Vermelha. Contudo, alerta que essa percepção pública não pode servir de justificação para procedimentos que contrariem a legislação vigente.
De acordo com o advogado, a actuação das autoridades reflecte um ambiente de crescente insegurança jurídica, no qual cidadãos podem ser abordados, revistados ou até detidos sem fundamentos devidamente sustentados.
“O combate ao crime deve respeitar a lei. Não podemos permitir que a força substitua os mecanismos legais previstos num Estado democrático”, afirmou.
O jurista foi ainda mais crítico ao descrever a operação como uma acção desorganizada e sem observância dos procedimentos legais adequados. “Aquilo foi uma verdadeira salada. Quem tem poder acaba por impor a sua vontade, ignorando os limites estabelecidos pela lei”, declarou.
A intervenção do SERNIC surge num contexto de intensificação das acções de combate ao comércio de bens alegadamente roubados em Maputo. Entretanto, especialistas em Direito defendem que a eficácia no combate à criminalidade deve caminhar lado a lado com o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, sob pena de se criarem precedentes perigosos para as liberdades individuais.
O caso reacende o debate sobre os limites da actuação das autoridades na luta contra o crime e coloca novamente em discussão a necessidade de equilibrar a segurança pública com a protecção dos direitos e garantias constitucionalmente consagrados.
Fonte: Integrity Magazine
