CDD denuncia detenção ilegal de 42 cidadãos nigerianos em Maputo, mantidos no SERNIC há 18 dias sem apresentação a um juiz
Quarenta e dois cidadãos da Nigéria continuam detidos há 18 dias nas instalações do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), no bairro do Língamo, na cidade de Maputo, sem terem sido apresentados a um juiz, conforme exige a legislação moçambicana.
Os cidadãos foram detidos a 28 de fevereiro durante uma operação realizada na Praça de Touros de Maputo, suspeitos de envolvimento na venda de peças alegadamente roubadas de viaturas. Desde então, permanecem sob custódia das autoridades de investigação criminal.
Perante a situação, o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu, na semana passada, uma petição de habeas corpus, alegando violação dos prazos legais previstos na legislação.
De acordo com o Código de Processo Penal moçambicano, um cidadão detido deve ser apresentado a um juiz no prazo máximo de 48 horas após a detenção.
A norma está prevista no artigo 175, número 1, e constitui uma garantia fundamental destinada a evitar detenções arbitrárias e assegurar o respeito pelos direitos dos cidadãos.
A organização considera que a permanência dos detidos sob custódia por mais de duas semanas sem supervisão judicial levanta sérias preocupações legais e de direitos humanos. O caso aguarda agora apreciação judicial.
Fonte: CDD
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