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O Tribunal Administrativo (TA) rejeitou o pedido de providência cautelar submetido pelo Centro para a Democracia e Direitos Humanos (CDD), que pretendia suspender a eficácia de duas resoluções aprovadas pelo Conselho de Ministros.
A petição foi apresentada pelo CDD no passado dia 22 de Maio, alegando irregularidades relacionadas com o recurso à modalidade de ajuste directo em processos públicos. A organização argumentava ainda que existiam violações dos princípios da legalidade, transparência, boa governação e gestão responsável dos recursos do Estado.
Após analisar o processo, o Tribunal Administrativo concluiu que não estavam reunidos os pressupostos processuais necessários para a admissibilidade da providência cautelar, decidindo, por isso, indeferir o pedido.
A decisão representa um revés para o CDD, que procurava travar a execução das resoluções governamentais enquanto decorriam as discussões sobre a legalidade dos procedimentos adoptados.
O caso surge num contexto de crescente debate sobre transparência e fiscalização da gestão dos recursos públicos, matérias que têm sido frequentemente levantadas por organizações da sociedade civil em Moçambique.
Até ao momento, não foram divulgadas informações adicionais sobre uma eventual reacção do CDD à decisão do Tribunal Administrativo.
Fonte: Jornal Notícias
