O Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado rejeitou uma providência cautelar apresentada por um cidadão que contestava o aumento do Imposto Pessoal Autárquico (IPA) no Conselho Municipal da Cidade de Pemba.
A ação judicial contestava o Aviso Público n.º 01/2025, de 26 de dezembro, que fixou o valor do imposto para 2026 em 268,22 meticais, acima dos 160 meticais anteriormente cobrados.
O autor da providência alegava que o aumento era excessivo e desproporcional. No entanto, durante o processo, os representantes legais do Conselho Municipal defenderam que a medida segue a legislação fiscal vigente e faz parte de um plano de transição gradual previsto para o período entre 2026 e 2028.
Segundo o tribunal, a matéria apresentada está relacionada com questões fiscais, cuja competência de apreciação cabe aos tribunais tributários e aduaneiros, e não ao Tribunal Administrativo.
Com base nesse entendimento e no parecer do Ministério Público, a providência cautelar foi rejeitada. A decisão ainda pode ser objeto de recurso para a 1ª Secção do Tribunal Administrativo, em Maputo, dentro do prazo legal. (Portal Moz News) - Continua LER mais Clique Aqui
