O Governo moçambicano aprovou três regulamentos destinados a definir a organização e o funcionamento dos subsistemas público, privado e comunitário de saúde. As decisões foram tomadas durante a 31.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada na terça-feira, no âmbito da implementação da Lei n.º 3/2026, de 21 de Janeiro, que estabelece o novo enquadramento do Sistema Nacional de Saúde.
Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, os regulamentos definem regras de funcionamento, licenciamento, inspecção e fiscalização das instituições de saúde, bem como os mecanismos de articulação entre os diferentes subsistemas.
No subsistema público, as normas abrangem instituições responsáveis pela promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos, investigação científica e formação.
Já o regulamento do subsistema comunitário estabelece as regras para as instituições comunitárias e para o exercício das funções dos agentes comunitários de saúde. Por sua vez, o subsistema privado passa a contar com normas aplicáveis a clínicas, centros de diagnóstico, laboratórios, serviços privados de transporte de doentes, atendimento domiciliário e profissionais que exercem actividade por conta própria.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda o balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado referente ao terceiro trimestre de 2026, a previsão hidrológica para a época chuvosa 2026/2027 e relatórios sobre o combate ao branqueamento de capitais e o desempenho das micro, pequenas e médias empresas.